Trabalhadores Independentes

Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID-19.

A que tem direito

Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€). Tem direito, também, a um adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

Qual a duração do apoio

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses. O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

O que fazer para receber este apoio

1) Deve proceder ao preenchimento do formulário online para requerimento do apoio, que em breve estará disponível na Segurança Social Direta. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui

2) Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta banco.

Diferimento do pagamento de contribuições para trabalhadores independentes

Em que consiste o apoio?

Esta medida prevê o diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de abril, maio e junho e podendo ser pagas da seguinte forma:

• Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
• O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:
  • nos meses de julho, agosto e setembro ou
  • nos meses de julho a dezembro.

A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida, não impede o pagamento integral das contribuições devidas.

Qual a duração do apoio?

O diferimento do pagamento das contribuições é referente ao período de abril, maio e junho.

Caso o trabalhador independente não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.

O que fazer?

O trabalhador independente deve:

• Proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido. Devem utilizar o documento para pagamento disponível na Segurança Social Direta.
• Requerer em julho, plano prestacional, na Segurança Social Direta.

Caso o trabalhador independente não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.

– O que é?

O layoff consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo, devido a:

• Motivos de mercado;
• Motivos estruturais ou tecnológicos,
• Catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa.

Nota: Durante o regime de layoff, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes ao termo da sua aplicação (suspensão dos contratos ou redução do período normal de trabalho), consoante a medida não exceda ou seja superior a 6 meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido pelo regime de layoff, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.

– Que apoios posso obter?

O Layoff simplificado implica a suspensão ou redução do horário de trabalho, tal como previsto no Código de Trabalho. No âmbito do Layoff simplificado, os apoios possíveis de obter passam por uma redução de encargos com o pessoal.

Na prática, os colaboradores em regime de layoff recebem 2/3 da sua remuneração base (até 1.905 euros) sendo que o pagamento destes 2/3 é 30% encargo da empresa e 70% encargo da segurança social. O limite mínimo de salário é o salário mínimo 635 euros.

Exemplo:

• Salário Colaborador = € 800
• Salário Colaborador ao abrigo do regime de Layoff Simplificado = € 800 x 2 : 3 = € 533,33 (como este montante é inferior ao salário mínimo, o montante de Salário Bruto do Colaborador é de € 635)
• Parte do Salário pago pela Segurança Social = € 635 x 70% = € 444,50
• Parte do Salário pago pela Empresa = € 635 x 30% = € 190,50

Referir igualmente que o Layoff simplificado pode ser parcial, ou seja, pode não implicar a paragem de 100%.

Ex: Se ficar definido uma paragem de 50%, então as contas serão as seguintes:

• Salário Colaborador = € 1.000
• Salário Colaborador ao abrigo do regime de Layoff Simplificado = €1.000 x 50% + € 1.000 x 50% x 2 : 3 = € 833,33
• Parte do Salário pago pela Segurança Social = € 333,33 x 70% = € 233,33
• Parte do Salário pago pela Empresa = € 500 + € 333,33 x 30% = € 600

Para além deste apoio, haverá uma componente de formação associada. Todos os colaboradores em regime de layoff poderão beneficiar de ações de formação, com bolsa de 30% do IAS (€ 131,64, metade para o trabalhador e metade para o empregador), suportada pelo IEFP.

Será lançado um plano extraordinário de formação e qualificação, que inclui o pagamento de um apoio às empresas equivalente a 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da RMMG, suportada pelo IEFP (tal como o próprio custo da formação) para empresas com atividade afetada pela epidemia.

Após o termo do lay-off ou do encerramento de estabelecimento pela autoridade de saúde, existirá um apoio extraordinário para manutenção dos postos de trabalho em que os salários do primeiro mês serão apoiados pelo IEFP, com um apoio por trabalhador equivalente a 1 RMMG.

O Governo vai isentar de contribuições sociais as entidades empregadoras em layoff ou encerramento determinado pela autoridade de saúde, bem como no período de um mês após a retoma de atividade.

– Quem pode aceder ao layoff simplificado?

Todas as empresas e empresários em nome individual que cumpram um dos seguintes requisitos:

• A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
• A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período. Atualizado a 26/03/2020:

– Como requisitar o Layoff Simplificado?

Formulário de acesso ao Layoff Simplificado

Diferimento do pagamento de contribuições para entidades empregadoras

A quem se aplica?

Entidades empregadoras dos setores privado e social com:

• Menos de 50 trabalhadores;
• Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
• Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:

1. Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
2. A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
3. A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

Em que consiste o apoio?

Diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de março, abril e maio podendo ser pagas da seguinte forma:

• Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
• O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:
  • nos meses de julho, agosto e setembro ou
  • nos meses de julho a dezembro.

Às entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida, não impede o pagamento integral das contribuições devidas.

As quotizações dos trabalhadores devem ser pagas nos meses em que são devidas.

Qual a duração do apoio ?

O diferimento do pagamento das contribuições é referente ao período de março, abril e maio.

Caso entidade empregadora não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.

O que fazer?

O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento. A atribuição é oficiosa pelos serviços da Segurança Social.

A entidade empregadora deve proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido e requerer em julho, plano prestacional, na Segurança Social Direta.

Os requisitos relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.

Apoio excecional à família para Trabalhadores por Conta de Outrem

Aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

• Decisão da autoridade de saúde
• Decisão do governo

A que tenho direito?

O trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, ou seja, não inclui outras componentes da remuneração. Este apoio tem como limite mínimo 1 RMMG (valor: €635) e como limite máximo 3 RMMG (valor: €1.905) e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

Outros apoios

Foi equiparado o confinamento temporário dos trabalhadores, determinado por autoridade de saúde, a doença contagiosa com internamento hospitalar, conferindo assim o direito a baixa com pagamento de remuneração a 100%, desde o primeiro dia.