Incentivo Extraordinário COVID-19 (IEFP)

IEFP dá 635€ por cada trabalhador para apoiar a normalização da atividade das empresas

No âmbito das medidas de apoio de caráter excecional e temporário destinadas aos trabalhadores e empregadores afetados pela pandemia do COVID-19, previstas no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) pode conceder um incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa.

Para poder obter este incentivo, a entidade empregadora deve ter a situação contributiva e tributária regularizadas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, salvo o previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 10-G/2020, de 26 de março.

Quais as entidades que podem obter este incentivo do IEFP?

Podem beneficiar do Incentivo os empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, que beneficiem de uma das seguintes medidas:

  • Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, com ou sem formação, em caso de redução do trabalho temporária do período normal de trabalho ou da suspensão do contrato de trabalho
  • Plano extraordinário de formação

O valor do incentivo financeiro, a receber pela empresa, corresponde à retribuição mínima mensal garantida (635 euros) multiplicada pelo número de trabalhadores ao serviço do empregador abrangido(s) por aqueles apoios, pago de uma só vez.

A medida é cumulável com outros apoios.

Para fazer a candidatura deverá aceder ao portal iefponline. De momento o período de candidaturas ainda está encerrado.

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Incentivos e apoios IEFP e Seg. Social (COVID-19)

Aqui podes consultar as mais recentes linhas em vigor do IEFP e Segurança Social para apoiar as empresas a combater o impacto negativo do COVID-19.

Em atualização (novas medidas anunciadas a 26/03/2020 e vão haver alterações!)

Trabalhadores Independentes

Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica de Trabalhador Independente

A quem se aplica

Esta medida aplica-se aos Trabalhadores Independentes, que nos últimos 12 meses tenham tido obrigação contributiva em pelo menos 3 meses consecutivos, e que se encontrem em situação comprovada de paragem da sua atividade ou da atividade do respetivo setor em consequência do surto de COVID-19.

A que tem direito

Tem direito a um apoio financeiro correspondente ao valor da remuneração registada como base de incidência contributiva, com o limite de 1 IAS (438,81€). Tem direito, também, a um adiamento do pagamento das contribuições dos meses em que esteve a receber o apoio.

Qual a duração do apoio

O apoio financeiro tem a duração de 1 mês, prorrogável até ao máximo de 6 meses. O pagamento diferido das contribuições inicia-se no segundo mês posterior ao da cessação do apoio e pode ser efetuado em prestações (até 12).

O que fazer para receber este apoio

1) Deve proceder ao preenchimento do formulário online para requerimento do apoio, que em breve estará disponível na Segurança Social Direta. Se ainda não tem acesso à Segurança Social Direta deverá pedir a senha na hora. Aceda aqui

2) Deve registar/alterar o IBAN na Segurança Social Direta, para que a Segurança Social possa proceder ao pagamento do apoio, que será efetuado obrigatoriamente por transferência bancária. Se ainda não tem o seu IBAN registado deverá registá-lo através da Segurança Social Direta, no menu Perfil, opção Alterar a conta banco.


Diferimento do pagamento de contribuições para trabalhadores independentes

Em que consiste o apoio?

Esta medida prevê o diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de abril, maio e junho e podendo ser pagas da seguinte forma:

  • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
  • O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:
    • nos meses de julho, agosto e setembro ou
    • nos meses de julho a dezembro.

A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida, não impede o pagamento integral das contribuições devidas.

Qual a duração do apoio?

O diferimento do pagamento das contribuições é referente ao período de abril, maio e junho.

Caso o trabalhador independente não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.

O que fazer?

O trabalhador independente deve:

  • Proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido. Devem utilizar o documento para pagamento disponível na Segurança Social Direta.
  • Requerer em julho, plano prestacional, na Segurança Social Direta.

Caso o trabalhador independente não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.


Trabalho e Segurança Social

Regime de Layoff Simplificado
– O que é?

O layoff consiste na redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho efetuada por iniciativa das empresas, durante um determinado tempo, devido a:

  • Motivos de mercado;
  • Motivos estruturais ou tecnológicos,
  • Catástrofes ou outras ocorrências que tenham afetado gravemente a atividade normal da empresa.

Nota: Durante o regime de layoff, bem como nos 30 ou 60 dias seguintes ao termo da sua aplicação (suspensão dos contratos ou redução do período normal de trabalho), consoante a medida não exceda ou seja superior a 6 meses, o empregador não pode fazer cessar o contrato de trabalho de trabalhador abrangido pelo regime de layoff, exceto se se tratar de cessação da comissão de serviço, cessação de contrato de trabalho a termo ou despedimento por facto imputável ao trabalhador.

– Que apoios posso obter?

O Layoff simplificado implica a suspensão ou redução do horário de trabalho, tal como previsto no Código de Trabalho. No âmbito do Layoff simplificado, os apoios possíveis de obter passam por uma redução de encargos com o pessoal.

Na prática, os colaboradores em regime de layoff recebem 2/3 da sua remuneração base (até 1.905 euros) sendo que o pagamento destes 2/3 é 30% encargo da empresa e 70% encargo da segurança social. O limite mínimo de salário é o salário mínimo 635 euros.

Exemplo:

  • Salário Colaborador = € 800
  • Salário Colaborador ao abrigo do regime de Layoff Simplificado = € 800 x 2 : 3 = € 533,33 (como este montante é inferior ao salário mínimo, o montante de Salário Bruto do Colaborador é de € 635)
  • Parte do Salário pago pela Segurança Social = € 635 x 70% = € 444,50
  • Parte do Salário pago pela Empresa = € 635 x 30% = € 190,50

Referir igualmente que o Layoff simplificado pode ser parcial, ou seja, pode não implicar a paragem de 100%.

Ex: Se ficar definido uma paragem de 50%, então as contas serão as seguintes:

  • Salário Colaborador = € 1.000
  • Salário Colaborador ao abrigo do regime de Layoff Simplificado = €1.000 x 50% + € 1.000 x 50% x 2 : 3 = € 833,33
  • Parte do Salário pago pela Segurança Social = € 333,33 x 70% = € 233,33
  • Parte do Salário pago pela Empresa = € 500 + € 333,33 x 30% = € 600

Para além deste apoio, haverá uma componente de formação associada. Todos os colaboradores em regime de layoff poderão beneficiar de ações de formação, com bolsa de 30% do IAS (€ 131,64, metade para o trabalhador e metade para o empregador), suportada pelo IEFP.

Será lançado um plano extraordinário de formação e qualificação, que inclui o pagamento de um apoio às empresas equivalente a 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da RMMG, suportada pelo IEFP (tal como o próprio custo da formação) para empresas com atividade afetada pela epidemia.

Após o termo do lay-off ou do encerramento de estabelecimento pela autoridade de saúde, existirá um apoio extraordinário para manutenção dos postos de trabalho em que os salários do primeiro mês serão apoiados pelo IEFP, com um apoio por trabalhador equivalente a 1 RMMG.

O Governo vai isentar de contribuições sociais as entidades empregadoras em layoff ou encerramento determinado pela autoridade de saúde, bem como no período de um mês após a retoma de atividade.

– Quem pode aceder ao layoff simplificado?

Todas as empresas e empresários em nome individual que cumpram um dos seguintes requisitos:

  • A paragem total da atividade da empresa ou estabelecimento que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, da suspensão ou cancelamento de encomendas;
  • A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado atividade há menos de 12 meses, à média desse período. Atualizado a 26/03/2020:
– Como requisitar o Layoff Simplificado?

Formulário de acesso ao Layoff Simplificado


Diferimento do pagamento de contribuições para entidades empregadoras

A quem se aplica?

Entidades empregadoras dos setores privado e social com:

  • Menos de 50 trabalhadores;
  • Um total de trabalhadores entre 50 e 249, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20 % da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido;
  • Um total de 250 ou mais trabalhadores, desde que apresentem uma quebra de, pelo menos, 20% da faturação comunicada através do E-Fatura nos meses de março, abril e maio de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média do período de atividade decorrido, e se enquadrem numa das seguintes previsões:
  1. Se trate de instituição particular de solidariedade social ou equiparada;
  2. A atividade dessas entidades empregadoras se enquadre nos setores encerrados nos termos do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, ou nos setores da aviação e do turismo, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados;
  3. A atividade dessas entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, ou na Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.
Em que consiste o apoio?

Diferimento do pagamento das contribuições à segurança social devidas nos meses de março, abril e maio podendo ser pagas da seguinte forma:

  • Um terço do valor das contribuições é pago no mês em que é devido;
  • O montante dos restantes dois terços é pago em prestações iguais e sucessivas:
    • nos meses de julho, agosto e setembro ou
    • nos meses de julho a dezembro.

Às entidades empregadoras que já efetuaram o pagamento da totalidade das contribuições devidas em março de 2020, o diferimento inicia-se em abril de 2020 e termina em junho de 2020.

A flexibilização no pagamento das contribuições estabelecida nesta medida, não impede o pagamento integral das contribuições devidas.

As quotizações dos trabalhadores devem ser pagas nos meses em que são devidas.

Qual a duração do apoio ?

O diferimento do pagamento das contribuições é referente ao período de março, abril e maio.

Caso entidade empregadora não pague 1/3 do valor das contribuições de algum dos meses dentro do prazo, termina a possibilidade de acesso a este regime.

O que fazer?

O diferimento do pagamento de contribuições da responsabilidade da entidade empregadora não se encontra sujeito a requerimento. A atribuição é oficiosa pelos serviços da Segurança Social.

A entidade empregadora deve proceder ao pagamento de 1/3 do valor das contribuições mensais no mês devido e requerer em julho, plano prestacional, na Segurança Social Direta.

Os requisitos relativos à faturação são demonstrados pela entidade empregadora durante o mês de julho de 2020, conjuntamente com certificação do contabilista certificado da empresa.


Apoio excecional à família para Trabalhadores por Conta de Outrem

Aplica-se aos Trabalhadores que exercem atividade por conta de outrem e que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros menores a cargo, menores de 12 anos, ou com deficiência/doença crónica independentemente da idade, decorrente de encerramento do estabelecimento de ensino determinado por:

  • Decisão da autoridade de saúde
  • Decisão do governo
A que tenho direito?

O trabalhador tem direito a um apoio excecional correspondente a 2/3 da sua remuneração base, ou seja, não inclui outras componentes da remuneração. Este apoio tem como limite mínimo 1 RMMG (valor: €635) e como limite máximo 3 RMMG (valor: €1.905) e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho.

Qual a duração do apoio?

O apoio não inclui o período das férias escolares, sendo atribuído entre 16 e 29 de março. No caso das escolas piloto podem ser declarados períodos diferentes do calendário oficial.No caso de crianças que frequentem equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência/doença crónica, o apoio é atribuído até 13 de abril.

Não pode haver sobreposição de períodos entre progenitores.

O que fazer?

O trabalhador

  1. Deve preencher a declaração Mod. GF88-DGSS e remeter à respetiva entidade empregadora. A declaração também serve para justificação de faltas ao trabalho.

A entidade empregadora

  1. Deve recolher as declarações remetidas pelos trabalhadores.
  2. Deve proceder ao preenchimento do formulário on-line disponível na Segurança Social Direta em 30 de março. Este formulário é apresentado por mês de referência. Assim, até dia 9 de abril deverá requerer o apoio relativamente aos dias do mês de março. Em maio, em data a definir, deverá fazer o pedido relativo aos dias de abril. 
  3. Deve entregar declaração de remunerações autónoma com o valor total do apoio pago ao trabalhador.​
  4. Deve registar o IBAN na Segurança Social Direta.

O apoio será pago pela Segurança Social à entidade empregadora, obrigatoriamente por transferência bancária.


Outros apoios

Foi equiparado o confinamento temporário dos trabalhadores, determinado por autoridade de saúde, a doença contagiosa com internamento hospitalar, conferindo assim o direito a baixa com pagamento de remuneração a 100%, desde o primeiro dia.

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Apoios e incentivos COVID-19

Atualizado no dia 21/04/2020, pelas 08h00.

Têm vindo a ser lançadas algumas linhas e medidas de apoio para empresas.

Não obstante, parecem ainda bastante curtas para aquilo que serão os interesses da economia no geral.

Partilho convosco o que existe, neste momento, para apoiar as empresas:


Programa Capitalizar | Linha COVID-19

Lançada pelo Governo com uma dotação global de 200 milhões de euros, a Linha de Crédito Capitalizar 2018 – Covid-19 permite às empresas portuguesas, cuja atividade esteja a ser afetada pelos efeitos económicos resultantes do surto de coronavírus, financiarem em melhores condições de preço e de prazo, as suas necessidades de fundo de maneio e de tesouraria, como por exemplo o pagamento de salários, ou a aquisição de produtos e matérias-primas.

ATUALIZADO: Foi retirada a obrigação de ter este critério! “Podem candidatar-se empresas cujas vendas decresceram em pelo menos 20% nos últimos 30 dias anteriores à apresentação do pedido de financiamento, face ao período homólogo do ano anterior.”

A quem se destina

Preferencialmente Pequenas e Médias Empresas (PME) ou outras empresas, localizadas em território nacional que, entre outras condições de acesso previstas no Documento de Divulgação:

  • apresentem uma situação líquida positiva no último balanço aprovado, ou no caso de apresentarem situação líquida negativa no último balanço aprovado, as empresas poderão aceder à linha caso apresentem esta situação regularizada em balanço intercalar aprovado até à data de enquadramento da operação;
  • não tenham incidentes não regularizados junto da Banca, à data de emissão de contratação, e tenham a situação regularizada junto da Administração Fiscal e da Segurança Social.

Condições

ATUALIZAÇÃO: Foi retirada esta condição! “Para efeitos de acesso à Linha de Crédito Capitalizar 2018 – Covid-19, as empresas terão que declarar que as vendas da empresa se reduziram em pelo menos 20% nos últimos 30 dias anteriores à apresentação do pedido de financiamento no Banco, face ao período homólogo do ano anterior.”

Podem consultar abaixo todas as linhas que constituem o Programa Capitalizar 2018.

SPGM Linha de Crédito Capitalizar 2018

Este programa contempla para além das linhas do COVID-19 igualmente as restantes linhas do Capitalizar:

  • Linha Micro e Pequenas Empresas
  • Linha Indústria 4.0 / Apoio à Digitalização
  • Linha Fundo de Maneio
  • Linha Plafond de Tesouraria
  • Linha Investimento | Dotação Projetos Portugal 2020
  • Linha Investimento | Dotação Geral
  • Linha Apoio às empresas com exposição ao Brexit

Portugal 2020

  1. Estão a ser operacionalizadas as seguintes medidas no âmbito do sistema de incentivos às empresas:Os pedidos de reembolso de incentivo apresentados pelas empresas serão liquidados no mais curto prazo possível, usando, se necessário, o adiantamento transitório até 80% do incentivo. Este processo decorrerá sem necessidade de qualquer pedido formal pelas empresas.

2. Flexibilização de regras de reembolso, elegibilidade e avaliação de objetivos:

  • O diferimento por 12 meses das prestações vincendas até 30 de setembro de 2020, no que respeita a subsídios reembolsáveis, sem encargos de juros ou outra penalidade. Este diferimento aplica-se às empresas com quebras do volume de negócios ou de reservas ou de encomendas superiores a 20%, nos dois meses anteriores face ao período homólogo do ano anterior; 
  • A elegibilidade para reembolso das despesas suportadas em iniciativas ou ações canceladas ou adiadas por razões relacionadas com o COVID-19, nomeadamente nas áreas da internacionalização e da formação profissional; 
  • Os impactos negativos decorrentes do COVID-19 serão considerados motivos de força maior não imputáveis aos beneficiários na avaliação dos objetivos contratualizados no âmbito dos sistemas de incentivos do Portugal 2020. Estas medidas serão objeto de orientação técnica que determinará as condições da sua aplicação. 

3. Prorrogação do prazo para a entrega de candidaturas em diversos concursos .

No âmbito do Portugal 2020 existem, à data, vários incentivos disponíveis, nomeadamente:

  • SI Internacionalização
  • SI Inovação Produtiva
  • SI Empreendedorismo Qualificado e Criativo
  • SI I&D Empresas – COVID-19 (NOVO)
  • SI Inovação Produtiva – COVID-19 (NOVO)

SI Internacionalização

O SI Internacionalização tem 3 grandes prioridades de investimento previstas:

  • A prioridade E-commerce e Transformação Digital: Visa a presença na web, através da economia digital; O desenvolvimento e promoção internacional de marcas; O marketing internacional; A introdução de novos métodos de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas.
  • A prioridade Brexit: O conhecimento de mercados externos; A presença na web, através da economia digital; O desenvolvimento e promoção internacional de marcas; A prospeção e presença em mercados internacionais; O marketing internacional; A introdução de novo método de organização nas práticas comerciais ou nas relações externas; As certificações específicas para os mercados externos.
  • A prioridade Acelerador de Exportações: consiste em reforçar a presença nos mercados internacionais das PME portuguesas já exportadoras, induzindo por essa via a aceleração das exportações portuguesas.

O aviso é 45% a fundo perdido e o período de investimento é de 24 meses. Em baixo deixo um resumo das características principais e respetivas datas.

Todas as informações do aviso podem ser consultadas aqui:


SI Inovação Produtiva

O SI Inovação Produtiva está direcionado para empresas de várias áreas que visem investimento.

As principais característcas, conforme imagem abaixo são:

  • Até 75% de financiamento (sendo que deste 50% é a fundo perdido e os restantes 50% são sem juros)
  • 24 meses de investimento
  • 75.000€ de investimento mínimo (a 24 meses)

Importa ainda referir que o mesmo se divide em “Outras regiões” e “Territórios de Baixa Densidade”.

Todas as informações do aviso podem ser consultadas em:

SI Inovação Produtiva Linha COVID-19 (NOVO)

A situação de exceção que atualmente se enfrenta levou a um aumento exponencial da necessidade de determinados bens e serviços relevantes no contexto do combate do COVID-19, como sejam, medicamentos e tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas; dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias; desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção e ferramentas de recolha e processamento de dados. Neste sentido, é fundamental apoiar empresas que pretendam estabelecer, reforçar ou reverter as suas capacidades de produção de bens e serviços destinados a combater a pandemia do COVID-19, incluindo a construção e a modernização de instalações de testes e ensaios dos produtos relevantes fazer face à COVID-19, para suprir as necessidades da sociedade atual, redirecionando, ainda que de forma temporária, a sua atividade para essa produção ou alavancando a sua capacidade produtiva existente em bens e serviços relevantes do COVID-19.

Incentivo

80% incentivo não reembolsável (podendo ser majorado para 95% se o projeto for concretizado no prazo de 2 meses a contar da data da notificação favorável.

Prazo de Execução

O prazo de execução máximo é de 6 meses.

Sempre que o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, haverá lugar ao reembolso de 25% do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso nas seguintes condições:

  • O plano de reembolso terá início 30 dias após a decisão de encerramento do projeto;
  • Sem pagamento de juros ou outros encargos;
  • As amortizações são efetuadas em prestações anuais, iguais e sucessivas;
  • Prazo de reembolso até 5 anos.
Tipos de projetos elegíveis

Produção de Bens e serviços relevantes Covid-19

  • Medicamentos e  tratamentos relevantes (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias-primas;
  • Dispositivos médicos e equipamento médico e hospitalar (incluindo ventiladores, vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico) e as matérias-primas necessárias;
  • Desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção
  • Ferramentas de recolha e processamento de dados.

SI Empreendedorismo Qualificado e Criativo

O SI Empreendedorismo Qualificado e Criativo está direcionado para startups e empresas de várias áreas que tenham até 2 anos de existência.

As principais característcas, conforme imagem abaixo são:

  • Até 75% de financiamento (sendo que deste 50% é a fundo perdido e os restantes 50% são sem juros)
  • 24 meses de investimento
  • 75.000€ de investimento mínimo (a 24 meses)

Todas as informações do aviso podem ser consultadas em:

Consulte toda esta informação resumida no vídeo abaixo de 12/03/2020

SI Atividades de Investigação e Desenvolvimento e Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (UPSCALING) no contexto do COVID-19 (NOVO)

A mobilização de atores críticos na produção e difusão do conhecimento científico e tecnológico no âmbito da atual pandemia, sobretudo no contexto da situação de crescente incerteza e crise sanitária em que vivemos, tem sido particularmente reveladora da rápida adaptação a um tempo excecional que nos impele a um maior sentido de dever cívico, de comprometimento com a saúde pública e com a segurança de todos, em particular dos mais idosos e vulneráveis. O desafio é colectivo e exige a mobilização de todos, sobretudo para garantir medidas estruturantes e que venham a combater a pandemia, mas também estimular a economia e novas atividades de maior valor acrescentado. Neste âmbito, para além dos desenvolvimentos em curso a nível internacional para novas terapias e vacinas, as quais têm ainda um percurso de aperfeiçoamento e certificação particularmente exigente em termos científicos e prolongado no tempo, as autoridades de sáude têm mostrado a necessidade de alargar o âmbito do rastreio e teste da população, em particular dos mais idosos e vulneráveis. Este processo exige a mobilização de recursos científicos e técnicos, designadamente com a perspectiva de alargar o âmbito de testes com base na extração de material genético do vírus (RNA), após a sua inativação e, a sua deteção por técnicas de amplificação dos ácidos nucleicos, pela reação de polimerase em cadeia (PCR) em tempo real, assim como para evoluir para novos testes com base em análises serológicas para a detação de anticorpos em combinação com estudos imunológicos. Adicionalmente a Organização Mundial de Saúde (OMS) estimou que 14% dos infetados com COVID-19 têm pneumonia e 5% ficam em estado crítico, necessitando de ventilação externa para conseguir respirar e combater a doença, tendo recomendado que os países obtivessem equipamentos ventiladores pulmonares para responder à epidemia. Por outro lado, as exigências colocadas ao sistema de saúde, e aos seus profissionais, bem como a outros em situação de risco potencial, implicam necessidades de equipamentos de proteção individual e dispositivos médicos específicos, cuja escassez no mercado é conhecida. Face à relevância das atividades em curso em muitas instituições para dar resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID19, assim como para alavancar novas atividades económicas de base tecnológica em Portugal, importa dotar essas instituições com a capacidade necessária para concretizar efectivamente os esforços em curso, assim como mobilizar outras instituições científicas e tecnológicas nacionais e empresas, para garantir a implementação efetiva das várias acções. Neste contexto, é essencial disponibilizar o financiamento público necessário ao seu desenvolvimento e alavancar instrumentos de co-financiamento comunitário e privado, facilitando e estimulando projetos e iniciativas de investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação entre os centros de interface tecnológica e laboratórios colaborativos e as empresas, que respondam às necessidades imediatas e a médio prazo do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Tipos de projetos elegíveis
  1. “I&D Empresas”, conducentes à criação de novos produtos, processos ou sistemas, ou à introdução de melhorias significativas em produtos, processo ou sistemas, pertinentes no contexto do combate do COVID-19. No contexto desta tipologia são apoiadas Provas de Conceito, visando o desenvolvimento de ideias ou protótipos que tenham resultado de projetos de ID realizados ou em curso, para fazer face ao COVID-19 e que estejam no processo de passagem para um produto comerciável (desenvolvimento pré-comercial);
  2. “Infraestruturas de Ensaio e Otimização”, visando o apoio à construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) de necessárias ao desenvolvimento de produtos relevantes para fazer face ao COVID-19.
Incentivo
  • 100% para investigação fundamental (até TRL 3)
  • 80% para investigação industrial e desenvolvimento experimental (TRL 4 e superiores);
    • Majorada em 15 p.p., colaboração transfronteiriça ou financiamento por + que 1 EM
Despesas elegíveis
Nas operações enquadradas na tipologia de projeto “I&D empresas” são consideradas elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas:

a) Encargos com recursos humanos altamente qualificados, incluindo a remuneração base e os respetivos encargos sociais, bem como encargos com bolseiros diretamente suportados pelos beneficiários;

b) Equipamentos científicos e tecnológicos imprescindíveis ao projeto, incluindo equipamentos informáticos e digitais, instrumentos de diagnóstico e ferramentas de recolha e processamento de dados;

c) Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, incluindo desinfetantes e equipamento de proteção individual;

d) Aquisição de serviços a terceiros, para assistência técnica, científica e consultoria especializada, incluindo os custos incorridos com a obtenção das avaliações da conformidade, testes e ensaios laboratoriais, certificações e/ou das autorizações necessárias para a comercialização de equipamentos de proteção, dispositivos médicos, vacinas e medicamentos novos e melhorados, entre outros produtos e serviços de I&D relevantes para o combate ao COVID-19, incluindo ensaios pré-clínicos e clínicos (fases de ensaio I-IV;

e) Despesas associadas ao registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual;

f) Matérias primas, consumíveis laboratoriais e componentes para testes e protótipos;

g) Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto, nomeadamente no cumprimento das políticas nacionais de acesso aberto;

h) Custos indiretos, calculados com base em custos simplificados, assentes na aplicação da taxa fixa de 25 % dos custos elegíveis diretos, com exclusão da subcontratação, de acordo com o previsto no artigo 20.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 480/2014, de 3 de março.

Nas operações enquadradas na tipologia de projeto “Infraestruturas de Ensaio e Otimização” são elegíveis, nomeadamente, as seguintes despesas:

a) Encargos com a construção ou modernização das infraestruturas de ensaio e otimização (upscaling) que são necessárias para desenvolver, testar e otimizar, até à primeira utilização industrial que antecede a produção em larga escala, de produtos e tratamentos relevantes para o combate ao COVID-19 (incluindo vacinas), seus produtos intermédios, princípios farmacêuticos ativos e matérias primas, bem como desinfetantes e seus produtos intermédios e substâncias químicas básicas necessárias para a sua produção, nomeadamente a aquisição de máquinas e equipamentos, a aquisição de serviços para assistência técnica, científica e consultoria especializada necessárias ao desenvolvimento das capacidades das infraestruturas;

b) Aquisição de dispositivos médicos, equipamento médico e hospitalar, incluindo ventiladores e vestuário e equipamento de proteção, bem como instrumentos de diagnóstico e as matérias-primas necessárias;

c) Encargos com ferramentas de recolha/processamento de dados.

Prazo de Execução

O prazo de execução máximo é de 6 meses.

Sempre que o prazo máximo de execução de 6 meses não seja cumprido, por motivo imputável ao beneficiário, haverá lugar ao reembolso de 25% do apoio atribuído a título não reembolsável, por cada mês de atraso nas seguintes condições:

  • O plano de reembolso terá início 30 dias após a decisão de encerramento do projeto;
  • Sem pagamento de juros ou outros encargos;
  • As amortizações são efetuadas em prestações anuais, iguais e sucessivas;
  • Prazo de reembolso até 5 anos.


Medidas Fiscais

Dilação dos prazos de cumprimento voluntário de obrigações fiscais.
 
Com o intuito de mitigar o impacto económico do COVID-19 e diminuir os efeitos que eventuais medidas de contingência adotadas pelas empresas e serviços públicos possam vir a representar ao nível do cumprimento voluntário das obrigações fiscais, foram aprovadas as seguintes medidas:

  • Adiamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
  • Prorrogação do prazo de entrega da declaração Modelo 22, e do pagamento do IRC, para 31 de julho 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil);
  • Prorrogação do 1º pagamento por conta de 31 de julho para 31 de agosto de 2020 (apenas para sujeitos passivos com período de tributação coincidente com o ano civil).

Por outro lado, ao abrigo do n.º 4 do Despacho do SEAF, consideram-se, como condições suficientes para a aplicação da figura do justo impedimento no cumprimento das obrigações declarativas fiscais, relativamente a contribuintes ou contabilistas certificados, as situações de infeção ou de isolamento profilático (quarentena) declaradas ou determinadas por autoridade de saúde.

Consultar o Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de março.

Outros links úteis:


Novas medidas 18/03/2020 anunciadas pelos Ministros das Finanças e Economia

Dia 18 de março, foram anunciadas novas medidas à Economia para procurar fazer face ao impacto negativo da mesma.

Dentro das medidas de Financiamento, destacam-se as seguintes:

– Para a restauração e similares será disponibilizada uma linha de crédito de 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas;

– Para o setor do turismo, nomeadamente para agências de viagem, animação, organização de eventos e outras similares será disponibilizada uma linha de crédito de 200 milhões de euros, 75 milhões dos quais destinados a micro e pequenas empresas;

– Para empresas de turismo, mas no setor do alojamento e empreendimentos turísticos, será disponibilizada uma linha de crédito no valor de 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas;

– Para o setor da indústria, nomeadamente têxtil, vestuário, calçado e indústria extrativa e fileira da madeira, será disponibilizada uma linha de crédito de 1300 milhões de euros, dos quais 400 milhões de euros são destinados especificamente às micro e pequenas empresas.

Clique abaixo para consultar as linhas do Turismo disponíveis:

Estas linhas de crédito têm um período de carência até ao final do ano e podem ser amortizadas em quatro anos. Apoios não sujeitos às regras dos auxílios de estado.

Para além disso, destacar o seguinte:

  • As linhas de crédito já anunciadas (200 milhões) serão revistas e flexibilizadas nas suas condições de acesso.
  • Flexibilização do cumprimento de diversas obrigações administrativas no âmbito de certificações, licenciamentos, etc.
  • Aceleração no pagamento dos incentivos financeiros, por via de adiantamentos e moratória até 30 de setembro dos reembolsos de incentivos no âmbito do QREN e Portugal 2020.

Dentro das medidas Fiscais e Contributivas adicionais:

– Flexibilização das condições de pagamento de impostos e contribuições à Segurança Social no 2º trimestre de 2020

– IVA mensal e trimestral e retenções na fonte de IRS/IRC: para além da opção de pagamento integral, o pagamento pode ser feito na modalidade prestacional, em 3 prestações mensais sem juros ou 6 prestações mensais com juros de mora somente nas últimas 3. Os planos prestacionais não estão sujeitos a prestação de qualquer garantia. As medidas têm aplicação imediata às empresas e trabalhadores independentes com volume de negócios até 10 milhões de Euros em 2018 ou que tenham iniciado a atividade a partir de 01/01/2019. Para os contribuintes com volume de negócios superior, poderão ser aplicados os mesmos planos prestacionais, mediante requerimento, se se verificar redução do volume de negócios de, pelo menos, 20% na média de 3 meses anteriores ao da obrigação face ao período homólogo do ano anterior.

– Contribuições para a Segurança Social: são reduzidas a 1/3, nos meses março, abril e maio de 2020. O remanescente das contribuições, 2/3, relativo aos meses de abril, maio e junho, é liquidado a partir do 3º trimestre, nos mesmos termos aplicáveis ao IVA e retenções na fonte. Estas medidas de redução e fracionamento de pagamento aplicam-se de imediato para as entidades empregadoras (incluindo trabalhadores independes) até 50 postos de trabalho. Para os empregadores até 250 postos de trabalho, poderão igualmente aplicar-se as mesmas regras de pagamento prestacional se se verificar redução do volume de negócios superior a 20% nos últimos 3 meses face ao período homólogo do ano anterior.


Apoios IEFP

Clique abaixo para consultar os apoios do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) disponíveis:

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